O Plano Anual de Contratações (titulo) – PAC é o documento que consolida todas as compras e contratações que o Órgão ou Entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia de informação.Ou seja, constitui-se de uma ferramenta de planejamento dos gastos do legislativo que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.
O Plano Anual de Contratações – PAC deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e/ou dispensa e na execução dos contratos.
O Plano Anual de Contratações – PAC deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e/ou dispensa e na execução dos contratos.
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