Demonstrativo do Plano de Contratações Anuais (PAC) - trata-se de uma apresentação detalhada de todos os dispêndios da Câmara de Vereadores. Importa ressaltar que a indicação total dos valores não implica necessariamente na utilização integral ao longo do ano. No entanto, a minuciosa descrição de todas as despesas é essencial para fins de fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em consonância com as disposições da recente Lei das Licitações 14.133/2021
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