Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Acesso ao Serviço: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
- On-line
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.
Principais etapas para obtenção do serviço
acesso online pelo site
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
Online
Avaliação do Serviço