A Comissão de Constituição e Justiça desempenha um papel fundamental no controle de legalidade e constitucionalidade das proposições legislativas, garantindo a qualidade técnica e jurídica das leis que serão promulgadas.
A CCJ é uma das comissões mais importantes dentro do processo legislativo, pois cabe a ela verificar se os projetos de lei estão de acordo com a Constituição Federal, as leis vigentes, o regimento interno da casa legislativa e os princípios jurídicos. Além disso, a CCJ também pode emitir pareceres sobre a admissibilidade de emendas constitucionais, tratados internacionais e outras matérias que envolvam questões constitucionais e legais.
Data de Início: 01/01/2024
Data de Término: 31/12/2024
Arquivos anexados
